Termos de Serviço

Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas que usam a plataforma de localização GPS See-Curity em dev.see-curity.net. Ao assinalar “Aceito” quando inicia sessão, aceita-os. Se usar a plataforma para uma empresa, aceita-os também em nome dessa empresa.

1. Quem somos

A plataforma é fornecida pela See-Curity, gerida por Justyna Biernat, London NW7 2PE, Reino Unido (“See-Curity”, “nós”). “Cliente” significa a empresa ou pessoa que contratou o serviço, diretamente ou através de um dos nossos parceiros. “Utilizador” significa qualquer pessoa que inicie sessão.

2. O serviço

A See-Curity mostra num mapa em direto a posição e o estado dos veículos equipados com um localizador, guarda o seu histórico, produz relatórios e envia alertas por WhatsApp e e-mail. Alguns localizadores aceitam também comandos à distância, como cortar o motor. O que está incluído, e o preço, constam da encomenda ou da fatura do Cliente, ou do acordo com o parceiro que o vendeu.

Cartões SIM. Os localizadores funcionam com os cartões SIM próprios do Cliente ou com os cartões SIM M2M da See-Curity, que fazem parte da subscrição da plataforma. Os cartões SIM da See-Curity são cartões M2M (máquina a máquina), fornecidos exclusivamente para o localizador See-Curity com que foram entregues. Usá-los em qualquer outro dispositivo (telemóvel, router, modem ou outro localizador) não é permitido: nesse caso, podemos suspender o cartão de imediato, cobrar os dados consumidos e terminar a opção SIM da subscrição para esse dispositivo. O serviço móvel depende da cobertura da rede e não é garantido em todo o lado: edifícios, parques subterrâneos, interferências ou bloqueadores de sinal podem enfraquecer ou bloquear o sinal.

3. Contas

• Mantenha a sua palavra-passe secreta e não partilhe a sua conta. Cada pessoa deve ter a sua.
• Os administradores da empresa são responsáveis pelos utilizadores que criam e por remover os utilizadores que já não devam ter acesso.
• Informe-nos de imediato se achar que outra pessoa usou a sua conta.

4. Utilização lícita – as responsabilidades do Cliente

A localização mostra onde as pessoas estão. Por isso, o Cliente tem de garantir que:

• tem o direito legal de localizar todos os veículos da sua conta: é proprietário do veículo ou tem-no em locação, ou tem a autorização do proprietário;
• todas as pessoas que conduzem ou viajam num veículo localizado são informadas da localização antes de esta começar: o que é registado, porquê, quem pode ver e durante quanto tempo. O nosso Aviso aos condutores é um modelo pronto para isso;
• tem um motivo lícito para a localização ao abrigo da legislação de proteção de dados e laboral que lhe é aplicável, e cumpre as regras sobre comissões de trabalhadores, consulta do pessoal ou utilização privada de viaturas;
• não usa o serviço para seguir ou vigiar alguém em segredo ou ilicitamente, nem para qualquer fim criminoso.

A See-Curity não pode verificar quem instala um localizador, quem conduz um veículo localizado ou quem o segue na plataforma. Só o Cliente é responsável por ter o direito de localizar cada veículo e, quando a lei o exigir, o consentimento das pessoas que o conduzem.

Quanto aos dados dos veículos, o Cliente é o “responsável pelo tratamento” e a See-Curity é o seu “subcontratante”. O nosso Acordo de Tratamento de Dados faz parte destes Termos.

5. Os seus dados e durante quanto tempo os guardamos

• O Cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados. Usamo-los apenas para prestar o serviço.
• O histórico de localização é guardado até 12 meses e depois apagado automaticamente. Se precisar dele durante mais tempo, exporte os seus relatórios antes disso.
• Quando o serviço termina, apagamos os dados do Cliente, conforme descrito no Acordo de Tratamento de Dados.
• Acesso do apoio. Para prestar apoio, corrigir avarias e manter a plataforma segura, o pessoal de apoio da própria See-Curity (os Super Admins da plataforma) pode ver todas as contas, todos os veículos e o respetivo histórico. Usa este acesso apenas para esses fins e está obrigado a manter a confidencialidade de tudo o que vê.

6. Precisão, alertas e comandos à distância

• O GPS, as redes móveis, o WhatsApp e o e-mail podem falhar ou sofrer atrasos: um localizador pode perder o sinal, um cartão SIM pode ficar sem saldo, uma mensagem pode chegar tarde. Por isso, não se garante que as posições e os alertas sejam completos, exatos ou imediatos.
• A See-Curity não é um serviço de emergência. Numa emergência ou num roubo, ligue para a polícia. O serviço não substitui um seguro.
• Os comandos à distância, como cortar o motor, são enviados por decisão do próprio Utilizador. Use-os apenas quando for seguro e lícito fazê-lo. O Cliente é responsável pelas consequências dos comandos enviados a partir da sua conta.
• O assistente de IA pode cometer erros. Verifique as respostas importantes. Nunca altera nada sem a sua confirmação.
• O corte do motor é um último recurso contra o roubo. O Utilizador decide quando o usar, deve garantir que é legal no local onde o veículo se encontra e usá-lo apenas quando o veículo puder parar em segurança. O localizador recusa cortar acima de 10 km/h. Na medida em que a lei o permita, nem a See-Curity nem o fabricante do localizador são responsáveis pelas consequências de um corte ordenado a partir da conta do Cliente.

7. Disponibilidade

Procuramos manter a plataforma sempre disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto. Poderemos ter de o interromper brevemente para manutenção ou atualizações, e procuramos fazê-lo em horas de pouca utilização.

8. Preços

Os preços, as condições de pagamento e o período mínimo são os que constam da encomenda ou da fatura do Cliente, ou os acordados com o nosso parceiro. Se os valores continuarem por pagar após um lembrete, podemos suspender a conta até serem pagos.

9. A nossa plataforma

Concedemos ao Cliente e aos seus Utilizadores um direito não exclusivo e intransmissível de usar a plataforma enquanto o serviço durar. O software, o design e os conteúdos continuam a ser nossos. Não copie, revenda, faça engenharia inversa ou tente contornar a segurança da plataforma, e não a sobrecarregue com pedidos automatizados.

10. Suspensão e fim do serviço

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, em especial a secção 4, ou que ponha em risco a plataforma ou outros clientes. Sempre que razoavelmente possível, avisamos primeiro o Cliente. O Cliente pode pôr fim ao serviço conforme previsto na sua encomenda.

Se um parceiro ou revendedor lhe vendeu o serviço. Os parceiros e revendedores autorizados See-Curity vendem, instalam e dão assistência a localizadores na sua zona. O parceiro ou revendedor que lhe vendeu o serviço pode suspender o seu acesso, por exemplo quando há valores que lhe deve por pagar; o acesso regressa assim que ele levantar a suspensão. Depois de um localizador lhe ser entregue, o seu revendedor vê apenas se está a funcionar, nunca a sua localização nem o seu histórico. Se o seu parceiro ou revendedor deixar de trabalhar com a See-Curity, por qualquer motivo, a sua conta, os seus dispositivos e o seu histórico permanecem na plataforma, e a See-Curity, ou outro parceiro ou revendedor que nomeemos, pode assumir o seu serviço. Diremos quem é.

11. Responsabilidade

• Nada nestes Termos limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, ou por qualquer outra coisa que não possa ser limitada por lei.
• Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, ou pela perda ou roubo de um veículo ou da sua carga, nem por danos causados por uma falha do GPS, das redes móveis, dos serviços de mensagens ou de outros fatores fora do nosso controlo.
• De resto, a nossa responsabilidade total em qualquer período de 12 meses limita-se aos valores que o Cliente nos pagou nesses 12 meses.
• Se for consumidor, estes limites não afetam os direitos que a lei do seu país lhe confere.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos, por exemplo quando o serviço ou a lei mudarem. Pedir-lhe-emos que aceite a nova versão na próxima vez que iniciar sessão. Se não concordar, pode deixar de usar o serviço.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei de Inglaterra e País de Gales, e são competentes os tribunais de Inglaterra e País de Gales. Se for consumidor, mantém também a proteção da lei imperativa do país onde vive e pode apresentar uma reclamação aí.

14. Contacto

Questões sobre estes Termos: use o formulário na página de início de sessão. Questões de privacidade: o nosso formulário de pedido de privacidade.